O Dec. Lei n.º 208/2026 de 3 de novembro, procede à alteração do Dec. Lei n.º 54/2018 do regime jurídico da Educação Inclusiva.
Pode consultar o texto integral e a nota de análise jurídica diretamente no portal do https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/208-2026-1190370815.">Diário da República.